Comissão de Proteção de Dados e Privacidade lança parecer sobre decretos federais que criam grande banco de dados
A Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ publicou hoje parecer da minha lavra sobre os Decretos 10.046/2019 e 10.047/2019, que criam um… Continue a ler »Comissão de Proteção de Dados e Privacidade lança parecer sobre decretos federais que criam grande banco de dados