O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: REPERCUSSÕES NAS QUESTÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS
A convite do Dr. Eduardo Gussem, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e do Dr. Matheus de Alencar, ontem… Continue a ler »O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: REPERCUSSÕES NAS QUESTÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS