A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida provisória editada na sexta que obriga as operadoras de telefonia a entregarem os dados cadastrais de seus clientes ao IBGE.
Importante atuação da OAB em defesa do direito fundamental à autodeterminação informativa.
Alem da ADI da OAB, foi proposta outra ação direta de inconstitucionalidade pelo Partido Político PSB, subscrita por Danilo Doneda, Rafael Carneiro e outros advogados.