Foi publicado importante ato da ANPD – a Portaria 16/2021 – que estabelece os procedimentos a serem observados na atividade de regulamentação.
A Portaria traz detalhes sobre as etapas do processo, incluindo a constituição da Agenda Regulatória, o estabelecimento de Projetos de Regulamentação e as etapas de Consulta Interna, Consulta Pública, Audiência Pública, Tomada de Subsídios e Análise de Impacto Regulatório.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-16-de-8-de-julho-de-2021-330970241