O direito fundamental à proteção de dados e a importância da proposta de emenda constitucional nº 17/2019
Com a edição da Lei Federal 13.709, em 14/08/2018, a chamada LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Brasil passou a integrar… Continue a ler »O direito fundamental à proteção de dados e a importância da proposta de emenda constitucional nº 17/2019
