Publiquei um artigo no Conjur comentando a decisão histórica, proferida no dia 07 de maio de 2020, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF), em votação quase unânime (10 votos a 1), reconheceu o direito fundamental e autônomo à proteção de dados pessoais e o direito à autodeterminação informativa.
O acórdão integral foi publicado no dia 12/11/2020, e certamente será, no futuro, uma das decisões brasileiras mais estudadas em sede doutrinária.
https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/lucia-ferreira-stf-direito-protecao-dados-pessoais