A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, dia 31/08, a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e autônomo no art. 5º da Constituição, bem como remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.
A proposta foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva, e deve retornar ao Senado devido às mudanças feitas, visto que foi retirada a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente e submetida a regime autárquico especial.
Segundo alguns Deputados, a ANPD é extremamente necessária, porém a inclusão na Constituição da criação de uma agência regulatória se trata de algo sem precedentes.