A convite do Dr. Eduardo Gussem, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e do Dr. Matheus de Alencar, ontem tive a honra de ministrar uma palestra num evento internacional de Compliance acerca do seguinte tema:
“O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: REPERCUSSÕES NAS QUESTÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS”
Os poderes informacionais do Estado na seara penal e processual penal, principalmente com o uso de novas tecnologias de inteligência artificial, de rastreamento, de escuta e de criação de perfis, podem gerar situações de vulnerabilidade para os direitos e liberdades individuais.
A privacidade e a proteção de dados pessoais exigem que seja feita uma avaliação de proporcionalidade em relação às medidas restritivas desses direitos, que devem ser balanceados em cotejo com os interesses públicos atinentes à segurança pública e à persecução penal.
Estes temas estão na pauta da Comissão de Juristas constituída pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e presidida pelo Min. Nefi Cordeiro, do STJ, cuja incumbência é elaborar o anteprojeto de lei que regulará o disposto no § 1º do art. 4º da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.